HC 920654 - DECISAO

HC 920654 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa fática e jurídica na garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO LEAO BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Organização Criminosa Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ PAULO LEAO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa fática e jurídica na garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.