HC 920814 - DECISAO

HC 920814 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a exceção; além disso, a prisão preventiva está respaldada por elementos concretos, como a reincidência, que indicam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: DEYSON RUAN SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DEYSON RUAN SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator/tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a exceção; além disso, a prisão preventiva está respaldada por elementos concretos, como a reincidência, que indicam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.