HC 920551 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi decidida no mérito pela instância de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a apreciação do estado de saúde e a eventual necessidade de prisão domiciliar demandam reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUIZ HENRIQUE DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE DE PAULA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)
- 3 proibição de reexame de prova em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi decidida no mérito pela instância de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a apreciação do estado de saúde e a eventual necessidade de prisão domiciliar demandam reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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