HC 921178 - DECISAO

HC 921178 - DECISAO

Apreciação denegada porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, há deficiência instrutória (ausência do decreto de prisão preventiva) e as matérias suscitadas demandam juízo de razoabilidade e aprofundamento pelo juízo de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS ELIAS JUNIOR; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCOS DOS SANTOS ELIAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apreciação denegada porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, há deficiência instrutória (ausência do decreto de prisão preventiva) e as matérias suscitadas demandam juízo de razoabilidade e aprofundamento pelo juízo de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.