HC 920645 - DECISAO

HC 920645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, uma vez que a matéria apresentada substitui recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a questão demanda dilação probatória e não foi debatida na instância de origem, caracterizando supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa, Prova, Liberdade De Locomoção, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 pretensão de extensão dos efeitos da revogação da prisão preventiva ao paciente
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, uma vez que a matéria apresentada substitui recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a questão demanda dilação probatória e não foi debatida na instância de origem, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • ORDEM DENEGADA.
  • Publique-se.