HC 920456 - DECISAO

HC 920456 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido apreciado no Tribunal de origem e, sobretudo, por haver ausência de manifestação expressa naquele acórdão sobre a possibilidade de extensão do benefício de liberdade concedido à corré, configurando supressão de instância e impedindo esta Corte de analisar a matéria; em razão disso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IURI WASHINGTON RODRIGUES; Paciente: WILLIAN GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício De Liberdade Provisória, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Súmula 53
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício De Liberdade Provisória Reiteração De Pedido Supressão De Instância Súmula 53

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Parties

IURI WASHINGTON RODRIGUES

Paciente

WILLIAN GONCALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e aplicação da Súmula 53
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício de liberdade provisória concedido a corré
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido apreciado no Tribunal de origem e, sobretudo, por haver ausência de manifestação expressa naquele acórdão sobre a possibilidade de extensão do benefício de liberdade concedido à corré, configurando supressão de instância e impedindo esta Corte de analisar a matéria; em razão disso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.