HC 920855 - DECISAO

HC 920855 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; a decisão de origem expôs fundamentos concretos que justificaram, em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROBERT ELIVELTON ALVES GONCALVES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 STF; não demonstrada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 312 CPP

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Parties

ROBERT ELIVELTON ALVES GONCALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos autos (art. 121, §2º, II e IV, CP)
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; a decisão de origem expôs fundamentos concretos que justificaram, em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 STF; não demonstrada flagrante ilegalidade

Orders

  • habeas corpus não conhecido