HC 916323 - DECISAO

HC 916323 - DECISAO

A Corte concluiu que havia flagrante ilegalidade na manutenção da vedação do recurso em liberdade, pois a fundamentação de risco de reiteração delitiva não se sustentou diante do arquivamento por extinção da punibilidade de processo anterior e da absolvição em outro processo, além de o fato noticiado não envolver violência e a quantidade de entorpecente indicar tráfico de menor potencial; assim, afastou-se a Súmula 691/STF excepcionalmente e concedeu-se liminar para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação.

Parties
Agravante: Arimateia Sousa Rodrigues; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada E Liminar Concedida
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada e liminar concedida para assegurar ao agravante o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Recurso Em Liberdade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Recurso Em Liberdade Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Arimateia Sousa Rodrigues

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada E Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do artigo 312 do CPP
  3. 3 necessidade de contemporaneidade e prova de reiteração delitiva para vedação de recurso em liberdade

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que havia flagrante ilegalidade na manutenção da vedação do recurso em liberdade, pois a fundamentação de risco de reiteração delitiva não se sustentou diante do arquivamento por extinção da punibilidade de processo anterior e da absolvição em outro processo, além de o fato noticiado não envolver violência e a quantidade de entorpecente indicar tráfico de menor potencial; assim, afastou-se a Súmula 691/STF excepcionalmente e concedeu-se liminar para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada e liminar concedida para assegurar ao agravante o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder liminarmente a ordem para assegurar a Arimateia Sousa Rodrigues o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação (Processo n. 0801868-16.2023.8.10.0035)