HC 920672 - DECISAO

HC 920672 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; assim, indeferiu-se a liminar e orientou-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL LEONARDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Tribunal De Origem Indeferido; Liminar No STJ Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL LEONARDO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Tribunal De Origem Indeferido; Liminar No STJ Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; assim, indeferiu-se a liminar e orientou-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.