HC 896230 - DECISAO

HC 896230 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, concluir pela inexistência de flagrante ilegalidade, porquanto a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta do roubo majorado, modus operandi com simulacro de arma, concurso de agentes, periculosidade), persistem os requisitos do art. 312 do CPP e a sentença aplicou pena superior a quatro anos (art. 313, I), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública; portanto não cabe a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUIZ GABRIEL EVARISTO FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Art. 313, I, Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Art. 313, I, Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ GABRIEL EVARISTO FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, concluir pela inexistência de flagrante ilegalidade, porquanto a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta do roubo majorado, modus operandi com simulacro de arma, concurso de agentes, periculosidade), persistem os requisitos do art. 312 do CPP e a sentença aplicou pena superior a quatro anos (art. 313, I), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública; portanto não cabe a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.