HC 920402 - DECISAO

HC 920402 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em órgão originário salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, diante da fundamentação da autoridade de origem (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal e descumprimento de regime pelo paciente).

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF somente em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em órgão originário salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, diante da fundamentação da autoridade de origem (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal e descumprimento de regime pelo paciente).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.