RHC 199270 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a custódia cautelar encontra fundamentação na presença de materialidade e indícios e nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com destaque para a condição de foragida da paciente).

Parties
Paciente/recorrente: LAYLA SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão De Custódia Cautelar, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Comércio Ilegal De Arma De Fogo +4 more

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Parties

LAYLA SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 adequação da fundamentação da preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a custódia cautelar encontra fundamentação na presença de materialidade e indícios e nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com destaque para a condição de foragida da paciente).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.