HC 920944 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o magistrado de primeiro grau fundamentou a negativa pela ausência dos requisitos do art. 318 do CPP, circunstância que não demonstra manifesta ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte.
- Parties
- Paciente: ANDREA JOHANNA MOLINA RAMIREZ; Paciente: KAROLAYN ESTEISY PARRA PEDRAZA; Paciente: CRISTIAN EDUARDO MASIAS GUERRERO; Paciente: JUAN DAVID CELIS ZUBIETA; Paciente: WILSON TIERRADENTRO VEGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Conversão De Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDREA JOHANNA MOLINA RAMIREZ
Paciente
KAROLAYN ESTEISY PARRA PEDRAZA
Paciente
CRISTIAN EDUARDO MASIAS GUERRERO
Paciente
JUAN DAVID CELIS ZUBIETA
Paciente
WILSON TIERRADENTRO VEGA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
- 3 existência de constrangimento ilegal e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade/teratologia
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o magistrado de primeiro grau fundamentou a negativa pela ausência dos requisitos do art. 318 do CPP, circunstância que não demonstra manifesta ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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