HC 920305 - DECISAO

HC 920305 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorreu de ofício, sem requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, sendo tal procedimento ilegal à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência desta Corte (RHC 131.263/GO), o que torna inválida a decisão de conversão.

Parties
Paciente: RENAN REZENDE SPINELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para invalidar a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva de RENAN REZENDE SPINELI.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019
Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN REZENDE SPINELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva baseado em gravidade abstrata
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorreu de ofício, sem requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, sendo tal procedimento ilegal à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência desta Corte (RHC 131.263/GO), o que torna inválida a decisão de conversão.

Court Disposition

Ordem concedida para invalidar a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva de RENAN REZENDE SPINELI.

Orders

  • Invalidar a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva no Processo n. 1500333-39.2024.8.26.0129, em trâmite na Comarca de Casa Branca/SP
  • Publique-se