HC 863501 - ACORDAO

HC 863501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional encontra-se fundamentado em elementos concretos dos autos que evidenciam risco à ordem pública, devido à gravidade concreta do delito (extorsão mediante sequestro com resultado morte), atuação em concurso de agentes, e indicações de antecedentes e conhecimento policial dos acusados, demonstrando a indispensabilidade da segregação cautelar e a insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: HENRIQUE MENDONÇA DOS SANTOS; Paciente: MATHEUS RIBEIRO SANTOS; Paciente: WELLINGTON DE SOUZA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

HENRIQUE MENDONÇA DOS SANTOS

Paciente

MATHEUS RIBEIRO SANTOS

Paciente

WELLINGTON DE SOUZA SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação da garantia da ordem pública pela gravidade concreta do delito e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional encontra-se fundamentado em elementos concretos dos autos que evidenciam risco à ordem pública, devido à gravidade concreta do delito (extorsão mediante sequestro com resultado morte), atuação em concurso de agentes, e indicações de antecedentes e conhecimento policial dos acusados, demonstrando a indispensabilidade da segregação cautelar e a insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente