RHC 195540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do recorrente foi decretada no início da ação penal a pedido da autoridade policial (representação), não caracterizando decretação 'de ofício', e porque a posterior manifestação do Ministério Público não impede que o juiz determine medida diversa, razão pela qual não se reconheceu violação ao sistema acusatório.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCIVALDO SILVA DOS SANTOS; Parte Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Lei 13.964/2019, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Trânsito Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Lei 13.964/2019 Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCIVALDO SILVA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público

Parte Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva 'de ofício' após Lei n.13.964/2019
  2. 2 Validade da conversão da prisão em flagrante em preventiva quando existe representação da autoridade policial
  3. 3 Competência do magistrado para decretar medida diversa da requerida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do recorrente foi decretada no início da ação penal a pedido da autoridade policial (representação), não caracterizando decretação 'de ofício', e porque a posterior manifestação do Ministério Público não impede que o juiz determine medida diversa, razão pela qual não se reconheceu violação ao sistema acusatório.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental