HC 899863 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: havia prova de materialidade e indícios de autoria, apreensão de 28 pedras de crack em local conhecido como ponto de venda e elementos que apontam para risco concreto de reiteração delitiva (passagens por fatos análogos na minoridade), de modo que a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e não manifestamente ilegal.

Parties: Paciente/agravante: Alex Júnior de Lima Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

Alex Júnior de Lima Santos

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
3 compatibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Denegar o habeas corpus e manter a prisão preventiva do paciente.