HC 920970 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada em fatos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e de evitar reiteração delitiva, e, além disso, o writ não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado.
- Parties
- Paciente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 2 manutenção da prisão preventiva no momento da sentença
- 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada em fatos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e de evitar reiteração delitiva, e, além disso, o writ não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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