HC 920622 - DECISAO

HC 920622 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar do tribunal de origem; além disso, a prisão preventiva encontra justificativa na preservação da ordem pública diante de elementos concretos de periculosidade relacionados ao tráfico de entorpecentes, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LETICIA SUSANE CORREIA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf Periculosidade

Case Brief

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Parties

LETICIA SUSANE CORREIA CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar do tribunal de origem; além disso, a prisão preventiva encontra justificativa na preservação da ordem pública diante de elementos concretos de periculosidade relacionados ao tráfico de entorpecentes, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.