HC 921344 - DECISAO

HC 921344 - DECISAO

Mesmo não conhecido o habeas corpus substitutivo, verificou-se ausência de elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir que a paciente responda ao processo em liberdade mediante a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: LARISSA SELIANE RODRIGUES DE MATTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LARISSA SELIANE RODRIGUES DE MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta apta a justificar prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de filho menor de 12 anos
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecido o habeas corpus substitutivo, verificou-se ausência de elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir que a paciente responda ao processo em liberdade mediante a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau