HC 920537 - DECISAO

HC 920537 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é reiteração de matérias já decididas em habeas corpus anteriores contra o mesmo paciente, não havendo, na cognição sumária, manifesto constrangimento ilegal que autorize mitigar a Súmula 691/STF; além disso, a alegação de excesso de prazo demanda exame minucioso do procedimento, o que tornaria o processamento do writ supressão de instância.

Parties
Paciente: ALESANDRO TRAJANO DOS SANTOS; Impetrante/advogado: Dr. Hugo Amorim Côrtes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Saúde Do Preso, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Saúde Do Preso Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

ALESANDRO TRAJANO DOS SANTOS

Paciente

Dr. Hugo Amorim Côrtes

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 situação de saúde do paciente e possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é reiteração de matérias já decididas em habeas corpus anteriores contra o mesmo paciente, não havendo, na cognição sumária, manifesto constrangimento ilegal que autorize mitigar a Súmula 691/STF; além disso, a alegação de excesso de prazo demanda exame minucioso do procedimento, o que tornaria o processamento do writ supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se