RHC 195929 - DECISAO

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A ordem foi denegada por entender o Tribunal que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por condenações anteriores e pela gravidade concreta dos delitos, sendo insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP; adicionalmente sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia, o que mitiga a presunção de inocência neste momento processual.

Parties
Paciente/recorrente: ROMOLO; Paciente/recorrente: MATEUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem denegada. Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ROMOLO

Paciente/recorrente

MATEUS

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  2. 2 insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão cautelar com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender o Tribunal que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por condenações anteriores e pela gravidade concreta dos delitos, sendo insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP; adicionalmente sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia, o que mitiga a presunção de inocência neste momento processual.

Court Disposition

Ordem denegada. Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Expedam-se as CEs provisórias