HC 921116 - DECISAO

HC 921116 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; não há demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a súmula, sendo que a prisão preventiva se assenta em elementos concretos (apreensão de 29,7g de crack e anotações criminais) que evidenciam gravidade e risco de reiteração, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS RIBEIRO LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Gravação Concreta Da Conduta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Gravação Concreta Da Conduta +1 more

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Parties

VINICIUS RIBEIRO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; não há demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a súmula, sendo que a prisão preventiva se assenta em elementos concretos (apreensão de 29,7g de crack e anotações criminais) que evidenciam gravidade e risco de reiteração, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.