HC 920557 - DECISAO

HC 920557 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado na instância de origem; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia e existente fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) voltada à garantia da ordem pública, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado na instância de origem; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia e existente fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) voltada à garantia da ordem pública, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.