HC 921245 - DECISAO

HC 921245 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade; não se verifica, no exame perfunctório, ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, uma vez que a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e possível integração em facção criminosa, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAYLAN ALMEIDA SANTOS; Paciente: WILLIAN SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Súmula 691 STF, Teratologia, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Exame De Corpo De Delito Súmula 691 STF Teratologia +1 more

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Parties

RAYLAN ALMEIDA SANTOS

Paciente

WILLIAN SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inadimplemento do exame de corpo de delito e suas consequências probatórias

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade; não se verifica, no exame perfunctório, ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, uma vez que a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e possível integração em facção criminosa, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.