RHC 199300 - DECISAO

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Embora haja fundamentação para a prisão preventiva nas instâncias ordinárias, a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e a primariedade do acusado tornam a custódia cautelar desproporcional, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE PAREDES LANDS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE PAREDES LANDS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 influência da quantidade de droga e da primariedade na proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora haja fundamentação para a prisão preventiva nas instâncias ordinárias, a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e a primariedade do acusado tornam a custódia cautelar desproporcional, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca quando conveniente/necessário).
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições das medidas e fiscalize seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.