RHC 192410 - DECISAO

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Havendo indícios concretos de que o recorrente integra organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas, uso de empresas de fachada e movimentação de valores ilícitos, e considerando a periculosidade e o risco de reiteração, a prisão preventiva revela-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo as medidas cautelares diversas inadequadas para resguardar a ordem pública; por isso, o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente (impetrante): EDER SILVIO CAVALHEIRO GONCALVES; Parte (manifestação Nos Autos, Parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Da 3ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Constitucional Penal Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

EDER SILVIO CAVALHEIRO GONCALVES

Recorrente / Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Parte (manifestação Nos Autos, Parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Da 3ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de que o recorrente integra organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas, uso de empresas de fachada e movimentação de valores ilícitos, e considerando a periculosidade e o risco de reiteração, a prisão preventiva revela-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo as medidas cautelares diversas inadequadas para resguardar a ordem pública; por isso, o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se