HC 780421 - DECISAO

HC 780421 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente acrescentou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional e à decisão sobre nulidade de provas, tornando indispensável que tais fundamentos sejam examinados primeiro pelo Tribunal de Justiça, o que impede a apreciação do pedido nesta Corte e configura perda do objeto, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 648/STJ.

Parties
Agravante: ELEOSIPO PACHECO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Prejudicialidade, Prova E Factualidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Nulidade Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

ELEOSIPO PACHECO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente acrescentou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional e à decisão sobre nulidade de provas, tornando indispensável que tais fundamentos sejam examinados primeiro pelo Tribunal de Justiça, o que impede a apreciação do pedido nesta Corte e configura perda do objeto, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 648/STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.