HC 842161 - DECISAO

HC 842161 - DECISAO

Embora a prisão preventiva fosse admissível em princípio, o exame dos autos mostrou que os elementos probatórios (dois reconhecimentos fotográficos) possuem fragilidades: má qualidade das imagens, discrepância nas descrições das vítimas e possível contaminação do reconhecimento posterior; somado ao fato de grande distância temporal entre os crimes (julho/2020) e o cumprimento do mandado (9/7/2023) e à existência de residência fixa e filhos menores do paciente, concluiu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319, III e IV, do CPP são adequadas e suficientes para atender às exigências do art. 282 do CPP, razão pela qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas...

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal; Autoridade Policial: Delegacia de Repressão a Roubos - DRR de Araguaína
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Fotográfico, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Reconhecimento Fotográfico Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Delegacia de Repressão a Roubos - DRR de Araguaína

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base em reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da demora entre os fatos e o cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva fosse admissível em princípio, o exame dos autos mostrou que os elementos probatórios (dois reconhecimentos fotográficos) possuem fragilidades: má qualidade das imagens, discrepância nas descrições das vítimas e possível contaminação do reconhecimento posterior; somado ao fato de grande distância temporal entre os crimes (julho/2020) e o cumprimento do mandado (9/7/2023) e à existência de residência fixa e filhos menores do paciente, concluiu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319, III e IV, do CPP são adequadas e suficientes para atender às exigências do art. 282 do CPP, razão pela qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas...

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Confirmada a liminar; substituição da prisão preventiva por: (a) proibição de se ausentar da comarca em que reside sem prévia autorização judicial; (b) proibição de manter contato com as vítimas e de aproximar-se delas na distância mínima a ser estabelecida pelo juízo singular; comunicação do inteiro teor da decisão...