RHC 199442 - DECISAO

RHC 199442 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: NATHAN CORTEZ SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NATHAN CORTEZ SOARES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão que despronunciou corréu (art. 580 CPP)
  2. 2 afastamento de qualificadoras em sentença de pronúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública