HC 842776 - DECISAO

HC 842776 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos e complementares ao decreto prisional original (mantendo a custódia e negando o direito de recorrer em liberdade), de modo que as alegações de nulidade e de insuficiência da fundamentação devem ser apreciadas em sede de recurso no Tribunal de Justiça, evitando-se supressão de instância e o revolvimento do contexto fático-probatório na via extraordinária.

Parties
Paciente: DIEGO MEDEIROS SIMOES; Paciente: ANTONIO APARECIDO SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal E Invasão De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Superveniência De Sentença Condenatória, Reexame Fático Probatório Inexistente Na Via Extraordinária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal E Invasão De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa Superveniência De Sentença Condenatória Reexame Fático Probatório Inexistente Na Via Extraordinária

Case Brief

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Parties

DIEGO MEDEIROS SIMOES

Paciente

ANTONIO APARECIDO SIMOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 existência de circunstâncias pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos e complementares ao decreto prisional original (mantendo a custódia e negando o direito de recorrer em liberdade), de modo que as alegações de nulidade e de insuficiência da fundamentação devem ser apreciadas em sede de recurso no Tribunal de Justiça, evitando-se supressão de instância e o revolvimento do contexto fático-probatório na via extraordinária.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se