RHC 198494 - DECISAO

RHC 198494 - DECISAO

A decisão concede a ordem porque o decreto de prisão preventiva e o acórdão de confirmação são genéricos e insuficientemente fundamentados, não descrevendo fatos e circunstâncias concretas que demonstrem fumus comissi delicti e periculum libertatis, em afronta aos arts. 312 e 315 do CPP; por isso a custódia cautelar não se sustenta, sendo determinada a soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade ou a imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente / Impetrante: CRISTIANO SILVA BARBOSA; Órgão Coator / Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante / Ministério Público Que Opinou Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo a Ordem De Soltura
Outcome
Ordem concedida determinando a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP Art. 315 Do CPP Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

CRISTIANO SILVA BARBOSA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator / Corte De Origem

Ministério Público

Manifestante / Ministério Público Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo a Ordem De Soltura

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal complementar os fundamentos do decreto prisional
  3. 3 Necessidade de motivação individualizada nos termos do art. 312 e art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem porque o decreto de prisão preventiva e o acórdão de confirmação são genéricos e insuficientemente fundamentados, não descrevendo fatos e circunstâncias concretas que demonstrem fumus comissi delicti e periculum libertatis, em afronta aos arts. 312 e 315 do CPP; por isso a custódia cautelar não se sustenta, sendo determinada a soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade ou a imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida determinando a soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a soltura do paciente
  • Possibilidade de nova decretação da prisão preventiva caso seja demonstrada sua necessidade concreta