HC 921761 - DECISAO

HC 921761 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal entendeu que não lhe compete substituir o tribunal de origem quanto ao indeferimento liminar, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade inexistente no caso; além disso, a ausência dos documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decreto de conversão) impediu a verificação da alegada ilegalidade, razão pela qual foi indeferida a liminar com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ALMEIDA ESCUDERO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALMEIDA ESCUDERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar no tribunal de origem
  2. 2 regularidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal entendeu que não lhe compete substituir o tribunal de origem quanto ao indeferimento liminar, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade inexistente no caso; além disso, a ausência dos documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decreto de conversão) impediu a verificação da alegada ilegalidade, razão pela qual foi indeferida a liminar com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.