HC 916232 - DECISAO

HC 916232 - DECISAO

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a decisão que revogou a prisão preventiva de JORDANA CAMILI DA SILVA em favor de CLEICI KELLY SOUZA DA COSTA, determinando a revogação da prisão preventiva e a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver presa ou se houver fundamentação concreta para nova prisão.

Parties
Requerente: CLEICI KELLY SOUZA DA COSTA; Paciente Beneficiada: JORDANA CAMILI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de CLEICI KELLY SOUZA DA COSTA para revogar a prisão preventiva decretada em seu desfavor, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau,...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

CLEICI KELLY SOUZA DA COSTA

Requerente

JORDANA CAMILI DA SILVA

Paciente Beneficiada

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 Ausência de circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso

Ratio Decidendi

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a decisão que revogou a prisão preventiva de JORDANA CAMILI DA SILVA em favor de CLEICI KELLY SOUZA DA COSTA, determinando a revogação da prisão preventiva e a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver presa ou se houver fundamentação concreta para nova prisão.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de CLEICI KELLY SOUZA DA COSTA para revogar a prisão preventiva decretada em seu desfavor, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau,...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CLEICI KELLY SOUZA DA COSTA, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP