RHC 199351 - DECISAO

RHC 199351 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus idêntico anteriormente impetrado (HC 916.717/MG), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, com fundamento no entendimento consolidado e nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: SILVIO MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Reiteração

Case Brief

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Parties

SILVIO MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por reiteração de habeas corpus idêntico
  3. 3 manutenção da prisão pela garantia da ordem pública em razão da gravidade em concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus idêntico anteriormente impetrado (HC 916.717/MG), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, com fundamento no entendimento consolidado e nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.