HC 853456 - DECISAO

HC 853456 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, foi proferida sentença condenatória em 19/02/2024, criando novo título judicial que exige impugnação por meio processual próprio, determinando a perda superveniente do objeto da impetração; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou‑se a prejudicialidade.

Parties
Paciente: ELIAS FOLSTER; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo E Munições, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo E Munições Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ELIAS FOLSTER

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, foi proferida sentença condenatória em 19/02/2024, criando novo título judicial que exige impugnação por meio processual próprio, determinando a perda superveniente do objeto da impetração; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou‑se a prejudicialidade.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.