HC 921526 - DECISAO

HC 921526 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrada, de forma manifesta e incontroversa, ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, havendo nos autos elementos indicativos de materialidade, autoria e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual deve ser preservada a competência do Tribunal a quo para exame do mérito.

Parties
Paciente: Benedito Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento in Limine
Outcome
Indefiro in limine o presente habeas corpus (writ indeferido liminarmente).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Diversa, Súmula 691/stf, Art. 129, C/c O Art. 14, I E II, Ambos Do Código Penal, Art. 313, Inciso I, Do Código De Processo Penal, Periculum Libertatis, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Diversa Súmula 691/stf Art. 129, C/c O Art. 14, I E Ii, Ambos Do Código Penal Art. 313, Inciso I, Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

Benedito Pereira dos Santos

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da custódia cautelar (periculum libertatis, fumus commissi delicti)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrada, de forma manifesta e incontroversa, ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, havendo nos autos elementos indicativos de materialidade, autoria e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual deve ser preservada a competência do Tribunal a quo para exame do mérito.

Court Disposition

Indefiro in limine o presente habeas corpus (writ indeferido liminarmente).

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus.
  • Publique-se.