HC 880562 - DECISAO

HC 880562 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 29/05/2024 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, havendo novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO RICARDO FARIAS DIAS MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SERGIO RICARDO FARIAS DIAS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 29/05/2024 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, havendo novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se