HC 921040 - DECISAO

HC 921040 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação das alegadas ilegalidades, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHELEN LEANDRO ANACLETO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Súmula 691 STF Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHELEN LEANDRO ANACLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 afronta à inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação das alegadas ilegalidades, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal