RHC 199391 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada pelo juízo natural (fundamentação genérica e abstrata) e o Tribunal de origem não pode suprir essa deficiência acrescendo novos fundamentos para legitimar a custódia; ausente motivação adequada, não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP que autorizariam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: ELIO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
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Parties

ELIO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 insuficiência de fundamentação concreta e individualizada pelo juízo natural

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada pelo juízo natural (fundamentação genérica e abstrata) e o Tribunal de origem não pode suprir essa deficiência acrescendo novos fundamentos para legitimar a custódia; ausente motivação adequada, não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP que autorizariam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ELIO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.