HC 919967 - DECISAO

HC 919967 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a Defesa não juntou aos autos cópia integral da peça processual que comprovasse o alegado constrangimento ilegal, de modo que não foi possível apreciar o mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JURANDI VENÂNCIO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial; mérito não apreciado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Uso De Algemas, Conversão Da Custódia Em Preventiva, Relaxamento Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

JURANDI VENÂNCIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação preconstituída nos autos
  2. 2 inadequação da petição inicial por falta de prova pré-constituída
  3. 3 uso de algemas sem fundamentação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a Defesa não juntou aos autos cópia integral da peça processual que comprovasse o alegado constrangimento ilegal, de modo que não foi possível apreciar o mérito do habeas corpus.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial; mérito não apreciado

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.