HC 921438 - DECISAO

HC 921438 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam, em caráter preliminar, a manutenção da custódia cautelar, enquanto nulidades e ilicitudes apontadas demandam exame aprofundado pela instância de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE LOPES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Busca Veicular, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Busca Veicular Violação De Domicílio +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE LOPES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 nulidade do flagrante por busca veicular e violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam, em caráter preliminar, a manutenção da custódia cautelar, enquanto nulidades e ilicitudes apontadas demandam exame aprofundado pela instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.