RHC 185703 - DECISAO

RHC 185703 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face da sentença condenatória proferida em 01/09/2023, de modo que eventual impugnação deve ser promovida por via própria, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL PACHA VON SEEHAUSEN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.º 11.343/06), Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12, Lei N.º 10.826/03), Nulidade Da Busca E Apreensão, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.º 11.343/06) Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12, Lei N.º 10.826/03) +2 more

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Parties

GABRIEL PACHA VON SEEHAUSEN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  2. 2 prejudicialidade da impetração por perda superveniente do objeto devido à sentença condenatória
  3. 3 manutenção da prisão cautelar pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face da sentença condenatória proferida em 01/09/2023, de modo que eventual impugnação deve ser promovida por via própria, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
  • Publique-se