RHC 192206 - DECISAO

RHC 192206 - DECISAO

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos, indícios de autoria e materialidade, condição de reincidência e risco de reiteração delitiva, além da complexidade investigativa que justificou o lapso temporal, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não eram suficientes para autorizar sua soltura nem a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: LUIS GUILHERME LIMA DE OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa +1 more

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Parties

LUIS GUILHERME LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da medida extrema
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos, indícios de autoria e materialidade, condição de reincidência e risco de reiteração delitiva, além da complexidade investigativa que justificou o lapso temporal, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não eram suficientes para autorizar sua soltura nem a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se