HC 920971 - DECISAO

HC 920971 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; portanto, mantida a ordem de não conhecimento da liminar, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD RYAN OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

RICHARD RYAN OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 requisitos da prisão preventiva e do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e efeitos da superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; portanto, mantida a ordem de não conhecimento da liminar, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.