HC 879631 - DECISAO

HC 879631 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi, das condenações anteriores e da reincidência do paciente, bem como da insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Paulo Roberto Monteiro dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Roberto Monteiro dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi, das condenações anteriores e da reincidência do paciente, bem como da insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique -se.