RHC 199615 - DECISAO

RHC 199615 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta e periculosidade real, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública visando à interrupção das atividades da organização criminosa da qual a paciente é integrante; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a conversão em prisão domiciliar inaplicável na hipótese concreta, implicando pela denegação da ordem.

Parties
Paciente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Conversão Em Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Conversão Em Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta e periculosidade real, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública visando à interrupção das atividades da organização criminosa da qual a paciente é integrante; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a conversão em prisão domiciliar inaplicável na hipótese concreta, implicando pela denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.