RHC 199770 - DECISAO

RHC 199770 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: demonstrada a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta (lesão contra agente de segurança pública), e o risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e condenação anterior em execução penal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: LUCAS DOS SANTOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Reincidência, Lesão Corporal Contra Agente De Segurança Pública, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desobediência E Resistência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Reincidência Lesão Corporal Contra Agente De Segurança Pública +2 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e condenação anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: demonstrada a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta (lesão contra agente de segurança pública), e o risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e condenação anterior em execução penal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.