HC 897858 - ACORDAO

HC 897858 - ACORDAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar, de modo que não cabe habeas corpus nesta instância em face da Súmula 691/STF; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente quanto à presença do periculum libertatis (reincidência, prática de novo delito enquanto em liberdade provisória), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido, confirmando-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALONZO; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Indefirimento Liminar, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Princípio Da Insignificância Indefirimento Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALONZO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar, de modo que não cabe habeas corpus nesta instância em face da Súmula 691/STF; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente quanto à presença do periculum libertatis (reincidência, prática de novo delito enquanto em liberdade provisória), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido, confirmando-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos