HC 922821 - DECISAO

HC 922821 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional mencionar prática de tráfico, tentativa de fuga e resistência, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça e pequena quantidade de drogas apreendidas: 17,5g de maconha e 37,5g de cocaína) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens jurídicos, de modo que a custódia preventiva foi substituída por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES IANNICELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2098970-64.2024.8.26.0000); Vítima: IVANILDA GONÇALVES RAMOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

MATEUS RODRIGUES IANNICELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2098970-64.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

IVANILDA GONÇALVES RAMOS DE ALMEIDA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional mencionar prática de tráfico, tentativa de fuga e resistência, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça e pequena quantidade de drogas apreendidas: 17,5g de maconha e 37,5g de cocaína) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens jurídicos, de modo que a custódia preventiva foi substituída por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.